AREsp 1708094 - DECISAO

AREsp 1708094 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a limitação da penhora a 30% decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravantes: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Aluguéis Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da penhora a 30% dos aluguéis
  2. 2 possibilidade de penhora sobre verba honorária de caráter alimentar
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a limitação da penhora a 30% decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.