AREsp 2539343 - DECISAO

AREsp 2539343 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 841 do CPC, porquanto os advogados constituídos nos autos foram devidamente intimados e o pedido para alteração do destinatário das intimações ocorreu após a intimação impugnada; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (GRUPO OK); Exequente/recorrido: HELIO GAZZANEO JÚNIOR; Exequente/recorrida: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/saneamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Intimação Nos Autos, Intempestividade Da Impugnação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Penhora De Aluguéis Intimação Nos Autos Intempestividade Da Impugnação Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (GRUPO OK)

Agravante/recorrente

HELIO GAZZANEO JÚNIOR

Exequente/recorrido

CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/saneamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 841 do CPC pela ausência de intimação pessoal do executado sobre a penhora de aluguéis
  2. 2 Se a intimação em nome dos patronos constituídos nos autos é válida
  3. 3 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 841 do CPC, porquanto os advogados constituídos nos autos foram devidamente intimados e o pedido para alteração do destinatário das intimações ocorreu após a intimação impugnada; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.