AREsp 2797909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a cumulação de penhoras (art. 1.022 CPC)
2. 2 possibilidade de cumulação/nova penhora quando não há definição do valor executado (art. 851 CPC)
3. 3 impenhorabilidade de aluguéis por finalidade filantrópica/Lei 14.334/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da apreciação das decisões do Tribunal de origem, entendeu-se que não houve omissão quanto às teses suscitadas; os aluguéis penhorados decorrem de imóvel locado para bazar e não servem às atividades hospitalares, não sendo alcançados pela impenhorabilidade alegada; diante da longa tramitação da execução, dificuldade de localização de bens e insuficiência dos depósitos sobre o faturamento, autorizou-se a penhora dos aluguéis e determinou-se que os valores fiquem depositados nos autos até decisão sobre eventual excesso, sendo inviável a reforma sem reexame de provas, e subsistindo fundamento não impugnado aplicou-se a Súmula 283/STF para negar provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Manutenção da penhora sobre os frutos (aluguéis) do imóvel locado para bazar
• Determinação de que os valores decorrentes da penhora permaneçam depositados nos autos até decisão do juízo de origem sobre eventual excesso de execução