AREsp 2995857 - DECISAO

AREsp 2995857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo considerou inaplicável o art. 836 do CPC e manteve a orientação de efetividade da execução, permitindo que valores...

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Parties
Recorrente/agravante: CELESTE SOLERA PISCIOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Embargos De Terceiro, Usufruto, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Efetividade Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Penhora De Aluguéis Embargos De Terceiro Usufruto Duração Razoável Do Processo Princípio Da Efetividade Da Execução +2 more

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Parties

CELESTE SOLERA PISCIOTTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 836 do CPC para evitar penhora considerada inútil
  2. 2 Conflito entre princípio da duração razoável do processo (art. 4º CPC) e princípio da efetividade da execução (art. 797 CPC)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da penhora de valores irrisórios para abater o débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo considerou inaplicável o art. 836 do CPC e manteve a orientação de efetividade da execução, permitindo que valores penhorados, ainda que reduzidos, sejam abatidos do débito para minimizar o prejuízo do exequente; assim, manteve-se a decisão impugnada e foi majorado honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.