AREsp 2788002 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, fundamentou a manutenção da constrição sobre os aluguéis como reforço da penhora diante da insuficiência de outros ativos e da ordem prévia de depósito, de modo que as alegadas omissões não se...

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Parties
Agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR; Agravado: ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO; Agravado: CARLOS ALBERTO CANEZIN; Agravado: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Penhora De Imóvel, Menor Onerosidade Da Execução, Segunda Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Penhora De Aluguéis Penhora De Imóvel Menor Onerosidade Da Execução Segunda Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Agravante

ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO

Agravado

CARLOS ALBERTO CANEZIN

Agravado

CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a penhora de aluguéis viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 Se a constrição de aluguéis constitui segunda penhora indevida (art. 851 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, fundamentou a manutenção da constrição sobre os aluguéis como reforço da penhora diante da insuficiência de outros ativos e da ordem prévia de depósito, de modo que as alegadas omissões não se configuram; além disso, a revisão das premissas fáticas sobre suficiência da garantia e necessidade de reforço exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
  • Advertência de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC