AREsp 2584035 - DECISAO

AREsp 2584035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou outros bens ou meios menos onerosos, não comprovou que a penhora do aluguel inviabilizaria a atividade empresarial, não há amparo legal para limitar automaticamente a penhora a 5%, e o montante penhorado mostrou-se razoável e proporcional (sendo inferior ao aluguel auferido), de modo que a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Aluguel, Princípio Da Menor Onerosidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (natureza Alimentar), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Aluguel Princípio Da Menor Onerosidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios (natureza Alimentar) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar a penhora de aluguel a percentual fixo
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC (menor onerosidade)
  3. 3 ônus do executado de indicar bens ou meios menos onerosos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou outros bens ou meios menos onerosos, não comprovou que a penhora do aluguel inviabilizaria a atividade empresarial, não há amparo legal para limitar automaticamente a penhora a 5%, e o montante penhorado mostrou-se razoável e proporcional (sendo inferior ao aluguel auferido), de modo que a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.