AREsp 2582130 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento das provas, motivo pelo qual o não conhecimento foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A; Executado/agravante: EDSON HIROAKI MAKINODAN; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Aluguel, Meação, Súmula 7/stj, Art. 8º Do CPC, Art. 833, § 2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Aluguel Meação Súmula 7/stj Art. 8º Do CPC Art. 833, § 2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A

Exequente

EDSON HIROAKI MAKINODAN

Executado/agravante

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 penhora de aluguel sobre meação e manutenção da subsistência
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 8º e 833, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento das provas, motivo pelo qual o não conhecimento foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.