AREsp 1793177 - DECISAO

AREsp 1793177 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: JOHANNES CORNELIS VAN MELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Penhora De Aposentadoria Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHANNES CORNELIS VAN MELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 penhora de proventos de aposentadoria para ressarcimento ao erário
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.