AREsp 2360677 - DECISAO

AREsp 2360677 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso especial quanto às teses sobre a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de prequestionamento, e por aplicação do Tema 181 do STF não se admite rediscutir, em recurso extraordinário, questões relativas à admissibilidade de recursos decididas por outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche os requisitos para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Penhora De Aposentadoria Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de penhora de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso especial quanto às teses sobre a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de prequestionamento, e por aplicação do Tema 181 do STF não se admite rediscutir, em recurso extraordinário, questões relativas à admissibilidade de recursos decididas por outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche os requisitos para prosseguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.