AREsp 2637276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da possibilidade de penhora de 30% sobre a aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prova de que tal constrição não prejudicaria a subsistência do executado.

Parties
Agravante: ZORAIDA LIVIERI JERONIMO (ZORAIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Mínimo Existencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Penhora De Aposentadoria Impenhorabilidade De Salários E Proventos Mínimo Existencial Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

ZORAIDA LIVIERI JERONIMO (ZORAIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte de salário ou aposentadoria em crédito de natureza alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da possibilidade de penhora de 30% sobre a aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prova de que tal constrição não prejudicaria a subsistência do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.