AREsp 1707459 - DECISAO

AREsp 1707459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, por entender que a arma de fogo não integra o rol de impenhoráveis do art. 833 do CPC/2015 e que a decisão do Tribunal a quo criou requisito inexistente ao afirmar a impossibilidade de alienação judicial por suposta falta de ampla oferta; a penhora e a alienação judicial são possíveis desde que o Juízo assegure o cumprimento das restrições legais aplicáveis à comercialização e aquisição previstas na Lei 10.826/2003 e normas correlatas.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Regular Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o impedimento à penhora de arma de fogo.
Legal Topics
Penhora De Arma De Fogo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Alienação Judicial, Leilão Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Arma De Fogo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impenhorabilidade Alienação Judicial Leilão Judicial

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Regular Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de arma de fogo
  2. 2 Incidência de súmulas do STF e do STJ quanto à inadmissão do recurso extraordinário/especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, por entender que a arma de fogo não integra o rol de impenhoráveis do art. 833 do CPC/2015 e que a decisão do Tribunal a quo criou requisito inexistente ao afirmar a impossibilidade de alienação judicial por suposta falta de ampla oferta; a penhora e a alienação judicial são possíveis desde que o Juízo assegure o cumprimento das restrições legais aplicáveis à comercialização e aquisição previstas na Lei 10.826/2003 e normas correlatas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o impedimento à penhora de arma de fogo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o impedimento à penhora de arma de fogo.
  • Publique-se.