REsp 1936861 - DECISAO

REsp 1936861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora de arma de fogo e alinhando-se ao entendimento de que armas podem ser expropriadas desde que o Juízo da execução garanta o cumprimento das restrições previstas na legislação (Lei 10.826/2003) para aquisição e comercialização, afastando entendimento de impenhorabilidade absoluta decorrente do art. 4º da lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora de arma de fogo.
Legal Topics
Penhora De Arma De Fogo, Alienação Judicial De Bens Penhorados, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Interpretação Da Lei 10.826/2003
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora De Arma De Fogo Alienação Judicial De Bens Penhorados Impenhorabilidade Execução Fiscal Interpretação Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de arma de fogo
  2. 2 efeito do art. 4º da Lei 10.826/2003 sobre a alienação judicial
  3. 3 aplicação do rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora de arma de fogo e alinhando-se ao entendimento de que armas podem ser expropriadas desde que o Juízo da execução garanta o cumprimento das restrições previstas na legislação (Lei 10.826/2003) para aquisição e comercialização, afastando entendimento de impenhorabilidade absoluta decorrente do art. 4º da lei.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora de arma de fogo.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora de arma de fogo.
  • Publique-se.