AREsp 1669608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame de questões fático-probatórias demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a renovação da pesquisa BacenJud foi considerada razoável diante do lapso temporal de aproximadamente três anos e da ausência de localização de ativos, incidindo também a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Ativos, Bacen Jud, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Bacen Jud Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão estadual
  2. 2 necessidade e adequação da renovação de pesquisa BacenJud
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame de questões fático-probatórias demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a renovação da pesquisa BacenJud foi considerada razoável diante do lapso temporal de aproximadamente três anos e da ausência de localização de ativos, incidindo também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno