AREsp 1831045 - DECISAO

AREsp 1831045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente salvo se se tratar de pensão alimentícia ou estiver comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; o TJSP manteve a penhora...

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Parties
Agravante: CLOVIS SALIONI JUNIOR; Agravante: RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos, Bloqueio on Line, Súmula Nº 568 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos Bloqueio on Line Súmula Nº 568 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CLOVIS SALIONI JUNIOR

Agravante

RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente salvo se se tratar de pensão alimentícia ou estiver comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; o TJSP manteve a penhora sem verificar a existência dessas situações excepcionais, devendo reassessá-las à luz do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, à luz do entendimento consolidado no STJ, reaprecie a matéria.
  • Caso o TJSP conclua que se trata de pensão alimentícia, ou que exista comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, poderá manter a penhora dos ativos; fora dessas hipóteses, prevalecerá a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente.