CC 179289 - DECISAO

CC 179289 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com base na jurisprudência dominante do STJ e no disposto na Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para decidir acerca da penhora de ativos financeiros determinada na Reclamação Trabalhista n. 0011317.92.2015.503.0023 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, tendo em vista que atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT"ANNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para decidir acerca da penhora de ativos financeiros determinada na Reclamação Trabalhista n. 0011317.92.2015.503.0023, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Penhora De Ativos Financeiros Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT"ANNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguir atos de execução e praticar medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência do juízo recuperacional
  3. 3 Definição do marco temporal relevante (momento da prestação laboral) para enquadramento dos créditos perante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com base na jurisprudência dominante do STJ e no disposto na Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para decidir acerca da penhora de ativos financeiros determinada na Reclamação Trabalhista n. 0011317.92.2015.503.0023 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, tendo em vista que atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para decidir acerca da penhora de ativos financeiros determinada na Reclamação Trabalhista n. 0011317.92.2015.503.0023, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para decidir acerca da penhora de ativos financeiros determinada na Reclamação Trabalhista n. 0011317.92.2015.503.0023 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
  • Publique-se e intimem-se.