REsp 1945987 - DECISAO

REsp 1945987 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal não encontra amparo na orientação jurisprudencial do STJ: a Lei de Execução Fiscal dá preferência ao dinheiro (art. 11 LEF), cabendo ao executado demonstrar a necessidade de afastar essa ordem; a Fazenda pode recusar os bens nomeados e requerer penhora via BacenJud, e eventual alegação de onerosidade ou desproporcionalidade depende de reexame de provas no juízo da execução, matéria incabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: RM PETRÓLEO S/A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Penhora, Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Penhora Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RM PETRÓLEO S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preferência de ativos financeiros na penhora conforme art. 11 da LEF
  2. 2 possibilidade de a Fazenda Pública recusar bens nomeados e determinar bloqueio via BacenJud
  3. 3 ônus do executado de comprovar necessidade de afastar a penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal não encontra amparo na orientação jurisprudencial do STJ: a Lei de Execução Fiscal dá preferência ao dinheiro (art. 11 LEF), cabendo ao executado demonstrar a necessidade de afastar essa ordem; a Fazenda pode recusar os bens nomeados e requerer penhora via BacenJud, e eventual alegação de onerosidade ou desproporcionalidade depende de reexame de provas no juízo da execução, matéria incabível em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.