AREsp 1973876 - DECISAO

AREsp 1973876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da penhora de numerário e a recusa do imóvel pela Fazenda, que não houve omissão a ser suprida, que eventual verificação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que havia fundamento suficiente (valor bloqueado ínfimo frente às CDAs) não impugnado, aplicando-se também entendimento de recurso repetitivo (REsp 1.337.790).

Parties
Agravante: ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELI; Agravada (exequente): FESP (Fazenda do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Via BACENJUD, Recusa Da Fazenda Em Aceitar Bem À Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio Via BACENJUD Recusa Da Fazenda Em Aceitar Bem À Penhora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELI

Agravante

FESP (Fazenda do Estado de São Paulo)

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação do princípio da menor onerosidade e pedido de liberação parcial (90%) de valores bloqueados
  2. 2 legalidade da penhora de dinheiro e ordem de preferência de bens (art. 11 da Lei nº 6.830/80; art. 835 do CPC)
  3. 3 recusa da Fazenda de bem imóvel oferecido à penhora por questões de liquidez e alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da penhora de numerário e a recusa do imóvel pela Fazenda, que não houve omissão a ser suprida, que eventual verificação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que havia fundamento suficiente (valor bloqueado ínfimo frente às CDAs) não impugnado, aplicando-se também entendimento de recurso repetitivo (REsp 1.337.790).

Court Disposition

Conheço do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados.