AREsp 2406198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 1.302): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ADOÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS. 1- Implicando a penhora dos ativos financeiros o colapso imediato de serviço público municipal essencial sem um benefício atual para o serviço público federal, a solução passa pela conciliação dos dois interesses. A partir dessa premissa, parece razoável adiar a penhora dos ativos financeiros titularizados pela requerente para momento posterior ao do trânsito em julgado na lide pendente (embargos à execução). 2- Agravo de instrumento improvido. Agravos internos prejudicados. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.322/1.336). Nas razões do especial, a agravante aponta violação aos arts. 126, 128, 458, 535, I e II, 612, 646, 655, I, 655-A do CPC/73; 11 da Lei 6.830/80; 185-A do CTN; 4º da Lei 8.437/92. Sustenta, em síntese: (I) omissão e obscuridade no acórdão proferido no Tribunal de origem, o qual, apesar dos aclaratórios opostos, não se manifestou sobre a questão de ter sido aplicado à hipótese, "como razões de decidir, os fundamentos adotados na decisão proferida pelo E. Ministro Presidente do STJ para suspender a liminar proferida neste Agravo de Instrumento" (fl. 1.348), e, "para fins de apreciar a questão objeto do presente recurso" (fl. 1.348), " como fundamentos seus, as razões pertinentes ao instituto de "suspensão de liminar e sentença", de natureza eminentemente políticas, que não poderiam se aplicar in casu, eis que dizem respeito, não ao mérito da questão, mas especificamente aos efeitos da liminar, objeto dessa suspensão. .. . Também manifesta a omissão do Egg. TRF-2a Região quanto à questão de já haver decisão contrária a Recorrida, em grau de apelação, nos autos dos embargos à execução por ela ajuizados. Com efeito, esse Col. STJ, na decisão encampada pelo v. acórdão recorrido, considera como elemento relevante para a apreciação da questão, o fato de que a mencionada Apelação da COMLURB encontrava-se pendente de julgamento; o que, na situação atual, como salientado nos embargos de declaração, já não ocorre, eis que foi negado provimento a esse recurso, tendo essa improcedência sido confirmada também pela Egg. Quarta Turma Especializada" (fls. 1.348/1.349). Dessa forma, "a não apreciação do mérito do presente recurso pelo Egg. Tribunal a quo constitui verdadeira negativa de jurisdição, estando perfeitamente caracterizada a violação aos arts. 126,128 e 458, do CPC" (fl. 1.352); (II) "o mérito da questão ora debatida diz respeito à possibilidade de penhora on-line de recursos da agravada, via bacenjud, para fins de satisfazer crédito da Fazenda Nacional, respeitando-se, pois, os arts. 11 da LEF, 612 e 655-A do CPC" (fl. 1.351); (III) "a nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida nos artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 655 do CPC" (fl. 1.359); (IV) "não é cabível a invocação ao princípio da menor onerosidade, sendo certo que tal princípio não pode ser aplicado em descompasso com o próprio escopo do processo de execução, instrumento processual voltado à satisfação forçada do crédito mediante a expropriação de bens do devedor" (fl. 1.364); e que (V) "há decisões proferidas pelo Eg. STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC" (fl. 1.366). Às fls. 2.905/2.912, foi realizado o juízo de adequação pela Corte de origem com o entendimento proferido pelo STJ nos temas 425 e 578, ocasião em que foi mantido o acórdão recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.911): TRIBUTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. RESP Nº 1.184.765/PA (TEMA 425) E RESP Nº 1.337.790/PR (TEMA 578) JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 578 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que adiou o pedido de penhora de ativos financeiros para momento posterior ao do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível. 3. A tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.184.765/PA (tema 425) sobre a matéria é a seguinte: a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Já quanto ao REsp nº 1.337.790/PR (tema 578), a tese firmada é: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 4. O que se discute nos autos é, única e exclusivamente, a possibilidade ou não de se utilizar o sistema BACEN-JUD. Assim, o tema 578 não se aplica ao caso. Ademais, verifica-se que o entendimento desta Corte foi no mesmo sentido do tema 425. 5. Dessa forma, nota-se que não há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual não será exercido o juízo de retratação. 6. Juízo de retratação não exercido. Às fls. 2.931/2.932, a Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o especial apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1022 do CPC, pois o ora recorrente, nas razões dos embargos de declaração (fls. 1.310/1.320) e do recurso especial (fls. 1.340/1.368), alega omissão e obscuridade no acórdão proferido no Tribunal de origem, o qual não se manifestou sobre a questão de ter sido aplicado à hipótese, "como razões de decidir, os fundamentos adotados na decisão proferida pelo E. Ministro Presidente do STJ para suspender a liminar proferida neste Agravo de Instrumento" (fl. 1.348), e, "para fins de apreciar a questão objeto do presente recurso" (fl. 1.348) , "como fundamentos seus, as razões pertinentes ao instituto de "suspensão de liminar e sentença", de natureza eminentemente políticas, que não poderiam se aplicar in casu, eis que dizem respeito, não ao mérito da questão, mas especificamente aos efeitos da liminar, objeto dessa suspensão. .. . Também manifesta a omissão do Egg. TRF-2a Região quanto à questão de já haver decisão contrária a Recorrida, em grau de apelação, nos autos dos embargos à execução por ela ajuizados. Com efeito, esse Col. STJ, na decisão encampada pelo v. acórdão recorrido, considera como elemento relevante para a apreciação da questão, o fato de que a mencionada Apelação da COMLURB encontrava-se pendente de julgamento; o que, na situação atual, como salientado nos embargos de declaração, já não ocorre, eis que foi negado provimento a esse recurso, tendo essa improcedência sido confirmada também pela Egg. Quarta Turma Especializada" (fls. 1.348/1.349). Alega, ainda, que "a não apreciação do mérito do presente recurso pelo Egg. Tribunal a quo constitui verdadeira negativa de jurisdição, estando perfeitamente caracterizada a violação aos arts. 126,128 e 458, do CPC" (fl. 1.352). Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, quedou silente quanto à argumentação apresentada, rejeitando os pertinentes aclaratórios. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das aludidas alegações. Publique-se. EMENTA