REsp 2107930 - DECISAO

REsp 2107930 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque parte das questões (incidência do art. 833, X, do CPC) não foi prequestionada; quanto à impenhorabilidade dos valores, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu não estar demonstrada a natureza salarial/alimentar dos montantes bloqueados, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a penhorabilidade da cota de consórcio encontra respaldo na interpretação restritiva das exceções da Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE BELLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Natureza Salarial De Verba, Penhora De Cota De Consórcio Imobiliário, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Natureza Salarial De Verba Penhora De Cota De Consórcio Imobiliário Bem De Família Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE BELLEI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia bloqueada em conta corrente é impenhorável por se tratar de verba salarial/autônoma (arts. 832 e 833, IV e X, do CPC)
  2. 2 Se a cota de consórcio imobiliário destinada à aquisição de imóvel para moradia é protegida pela Lei nº 8.009/1990 (art. 1º) e, portanto, impenhorável

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque parte das questões (incidência do art. 833, X, do CPC) não foi prequestionada; quanto à impenhorabilidade dos valores, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu não estar demonstrada a natureza salarial/alimentar dos montantes bloqueados, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a penhorabilidade da cota de consórcio encontra respaldo na interpretação restritiva das exceções da Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil