EAREsp 2109465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado provém da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado e o embargante não comprovou alteração da composição do órgão julgador, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Autarquia Federal (agravante No Agravo De Instrumento): Inmetro; Executado (na Execução Fiscal): Herboliv Import. Com. de Bebidas Ltda.; Representante Do Executado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmula 83 Do STJ, Composição Do Colegiado
Processual Civil Tributário Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Preclusão Embargos De Divergência Súmula 83 Do STJ Composição Do Colegiado

Case Brief

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Parties

Inmetro

Autarquia Federal (agravante No Agravo De Instrumento)

Herboliv Import. Com. de Bebidas Ltda.

Executado (na Execução Fiscal)

Defensoria Pública

Representante Do Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma proferido pela mesma Turma
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a quantia inferior a 40 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de aferir impenhorabilidade por consulta ao BacenJud/Sisbajud

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado provém da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado e o embargante não comprovou alteração da composição do órgão julgador, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.