AREsp 2488307 - DECISAO

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O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros e de créditos futuros; o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, se instado, decidir...

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Parties
Recorrente: MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Penhora De Créditos Futuros/recebíveis, Cooperação Jurisdicional, Sisbajud/teimosinha, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição/expropriação
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Penhora De Créditos Futuros/recebíveis Cooperação Jurisdicional Sisbajud/teimosinha +2 more

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Parties

MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora sobre créditos futuros e ativos financeiros durante recuperação judicial
  2. 2 competência para manutenção ou substituição de atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de cooperação jurisdicional entre os juízos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros e de créditos futuros; o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, se instado, decidir sobre a manutenção ou substituição dessas medidas no âmbito da cooperação jurisdicional, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.