REsp 2128466 - DECISAO

REsp 2128466 - DECISAO

O STJ entendeu que exigir do credor a prévia realização de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a orientação consolidada no Tema 425 do STJ (e no Tema 631 do STF), além de que eventuais dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição do direito do credor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir o uso do Sisbajud e determinar as providências de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Prévias Na Execução Fiscal, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Efetividade Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen JUD Diligências Prévias Na Execução Fiscal Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de diligências prévias de localização de bens penhoráveis pelo exequente para o deferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar o indeferimento do pedido de utilização do Sisbajud?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que exigir do credor a prévia realização de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a orientação consolidada no Tema 425 do STJ (e no Tema 631 do STF), além de que eventuais dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição do direito do credor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir o uso do Sisbajud e determinar as providências de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão