REsp 2128578 - DECISAO

REsp 2128578 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a exigência de prévias diligências de localização de bens para autorizar penhora on line via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a legislação aplicável (art. 11 da LEF e art. 854 do CPC/2015); não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias para fins de autorização da penhora on line, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição desse direito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef), Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef) Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível que o exequente promova diligências prévias de localização de bens penhoráveis para deferimento de penhora on line via Sisbajud?
  2. 2 Aplicação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Pode a dificuldade operacional do juízo justificar a negativa de uso do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a exigência de prévias diligências de localização de bens para autorizar penhora on line via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a legislação aplicável (art. 11 da LEF e art. 854 do CPC/2015); não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias para fins de autorização da penhora on line, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição desse direito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão