REsp 2128039 - DECISAO

REsp 2128039 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque exigir prévia diligência exauriente para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento vinculante do STJ (Tema 425) e do STF (Tema 631), além de contrariar a ordem de preferência do art.11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não podem impedir o credor de utilizar o sistema legalmente previsto (art. 854 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar o uso do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Prévias
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência De Penhora Diligências Prévias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento da utilização do sistema Sisbajud

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque exigir prévia diligência exauriente para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento vinculante do STJ (Tema 425) e do STF (Tema 631), além de contrariar a ordem de preferência do art.11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não podem impedir o credor de utilizar o sistema legalmente previsto (art. 854 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar o uso do Sisbajud.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão