AREsp 2468669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo; não houve prova de dilapidação patrimonial que justificasse a penhora de ativos financeiros; os executados não foram citados e impõe-se o contraditório; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Emitente: Empresa Elektron; Executado: Gabriel; Executado: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Medida Cautelar De Arresto, Contraditório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Medida Cautelar De Arresto Contraditório Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Empresa Elektron

Emitente

Gabriel

Executado

Tatiane

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de bloqueio de ativos financeiros sem citação
  2. 2 necessidade de prova de dilapidação patrimonial para penhora de ativos financeiros
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo; não houve prova de dilapidação patrimonial que justificasse a penhora de ativos financeiros; os executados não foram citados e impõe-se o contraditório; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.