REsp 2093161 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/11/2022. Concluso ao gabinete em: 23/08/2023. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora recorrente em face de LUCIANO LEBELSON SZAFIR, ora recorrido. Na inicial, a parte recorrente pleiteia o recebimento de R$ 196.225,32 (cento e noventa e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). Esgotadas as diligências para pagamento do débito, pugnou que fosse determinado o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos imobiliários, móveis e financeiros eventualmente disponíveis na conta mantida pela companheira do recorrido. Decisão interlocutória: negou provimento ao pedido de penhora em relação à companheira do executado, sob o fundamento de que esta não participou da relação processual. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 57): "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase executiva. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora em relação à companheira do executado. Companheira que não participa da relação processual. Violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Patrimônio do executado é que deve responder pela satisfação do crédito (art. 789, CPC). Precedentes STJ e TJRJ. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.". Recurso especial: alega violação dos arts. 789 do CPC, sustentando que: (i) não pretende que a companheira do recorrido integre a lide, mas somente que seu patrimônio seja atingido até o limite da meação; (ii) sendo companheiros, a meação do recorrido poderia ser atingida pela penhora; (iii) ainda que se trate de obrigação assumida individualmente pelo recorrido e não tenha sido contraída em proveito comum, nada impediria a realização da penhora de eventuais bens e/ou valores em nome de sua companheira. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (Nesse sentido: REsp 1.869.720/DF, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021; REsp 1.969.814/SC, Quarta Turma, DJe de 09/03/2023). A Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pela parte ora recorrente, se manifestou acerca do tema nos seguintes termos (e-STJ fls. 59/60): "(..) não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens" Destarte, da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Recurso especial des provido.