REsp 2122720 - DECISAO

REsp 2122720 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata, no sentido de que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo e que, ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deve-se deduzir o saldo da conta judicial do montante final devido; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: NORMA FACHINI COLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Proferida
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários Da Mora Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA FACHINI COLETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 eficácia do depósito judicial quanto à exoneração de consectários
  3. 3 dedução do saldo de conta judicial ao credor no momento da entrega do dinheiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata, no sentido de que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo e que, ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deve-se deduzir o saldo da conta judicial do montante final devido; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.