REsp 2131232 - DECISAO

REsp 2131232 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou lícita a penhora de ativos financeiros em conformidade com o art. 11 da LEF e por ausência de violação ao art. 9º do CPC, tendo o executado sido regularmente citado e dispondo de tempo para indicar bens à garantia; ademais, as razões recursais...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Apelante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Exequente / Recorrido: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Nomeação De Bens À Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lef), Recuperação Judicial E TEMA 987
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Nomeação De Bens À Garantia Do Juízo Prequestionamento Honorários Recursais Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lef) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Recorrente / Apelante

Município de Taubaté

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD/RENAJUD/ARISP
  2. 2 direito do executado de nomear bens à garantia do juízo
  3. 3 incidência do art. 11 da LEF na ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou lícita a penhora de ativos financeiros em conformidade com o art. 11 da LEF e por ausência de violação ao art. 9º do CPC, tendo o executado sido regularmente citado e dispondo de tempo para indicar bens à garantia; ademais, as razões recursais apresentadas não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.