AREsp 2442675 - DECISAO

AREsp 2442675 - DECISAO

O depósito judicial em garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não implica quitação nem extingue a obrigação do devedor; assim, os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, sendo que, no momento da entrega ao credor, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário devem ser deduzidos do montante devido para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 677/stj, Súmula 179/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial em garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Incidência do Tema 677/STJ e alcance da sua nova redação
  3. 3 Momento em que se opera a quitação e dedução do saldo da conta judicial no montante devido

Ratio Decidendi

O depósito judicial em garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não implica quitação nem extingue a obrigação do devedor; assim, os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, sendo que, no momento da entrega ao credor, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário devem ser deduzidos do montante devido para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.