REsp 2132401 - DECISAO

REsp 2132401 - DECISAO

O tribunal decidiu que exigir do credor a prévia realização de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer penhora on line sem a prévia exaustão de diligências, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição desse direito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Penhora Eletrônica, Ordem De Preferência Dos Bens (art. 11 Da Lef), Diligências Prévias
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Penhora Eletrônica Ordem De Preferência Dos Bens (art. 11 Da Lef) Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da utilização do sistema Sisbajud exige prévia realização de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo podem justificar o indeferimento do pedido de utilização do Sisbajud

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que exigir do credor a prévia realização de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer penhora on line sem a prévia exaustão de diligências, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição desse direito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão