REsp 2128280 - DECISAO

REsp 2128280 - DECISAO

Não se exige do exequente o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud após a vigência da Lei n. 11.382/2006, e dificuldades operacionais do juízo não podem justificar a restrição desse direito; por isso o recurso especial foi provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud (bacen Jud), Prévia Diligência Para Localização De Bens Penhoráveis, Ordem De Preferência Art. 11 Da LEF, Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud (bacen Jud) Prévia Diligência Para Localização De Bens Penhoráveis Ordem De Preferência Art. 11 Da LEF Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema Sisbajud exige prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento da penhora por meio do Sisbajud
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 11 da LEF e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Não se exige do exequente o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud após a vigência da Lei n. 11.382/2006, e dificuldades operacionais do juízo não podem justificar a restrição desse direito; por isso o recurso especial foi provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.