REsp 1820963 - ACORDAO

REsp 1820963 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade e omissão: o acórdão corretamente concluiu que, na execução, o depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor; quando ocorrer a liberação ao credor, deve-se deduzir do montante final o saldo da conta judicial acrescido da correção monetária e dos juros pagos pela instituição depositária.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Bis in Idem, Revisão Do Tema 677/stj
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros Moratórios Bis in Idem Revisão Do Tema 677/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Momento em que se considera purgada a mora na obrigação de pagar quantia certa (disponibilização ao credor)
  3. 3 Se há bis in idem entre juros remuneratórios pagos pela instituição depositária e juros moratórios devidos pelo devedor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade e omissão: o acórdão corretamente concluiu que, na execução, o depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor; quando ocorrer a liberação ao credor, deve-se deduzir do montante final o saldo da conta judicial acrescido da correção monetária e dos juros pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração