AREsp 2483379 - DECISAO

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Rechaçou-se a alegação do recorrente porque o Tribunal de origem constatou que houve intimação para pagamento voluntário e que o recorrente não efetuou o pagamento, tendo sido indeferido o efeito suspensivo do agravo de instrumento; ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 300 do CPC no acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Art. 523, §1º, CPC, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Art. 523, §1º, CPC Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora via BacenJud sem oportunizar manifestação do executado
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC (tutela de urgência) ao caso
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a alegação do recorrente porque o Tribunal de origem constatou que houve intimação para pagamento voluntário e que o recorrente não efetuou o pagamento, tendo sido indeferido o efeito suspensivo do agravo de instrumento; ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 300 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese no recurso especial, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 134/135.
  • Conhecido do agravo interno.