AREsp 2557911 - DECISAO

AREsp 2557911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a impenhorabilidade de verbas alimentares favorece apenas pessoas físicas) não atacado, configurando óbice de Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO ANDRADINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Bloqueio Via SISBAJUD, Ônus De Indicar Meio Menos Oneroso, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Verbas Salariais Bloqueio Via SISBAJUD Ônus De Indicar Meio Menos Oneroso Substituição De Penhora Ordem De Preferência Na Penhora

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Parties

EXPRESSO ANDRADINA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto à necessidade de afastar penhora por suposta destinação salarial dos valores bloqueados
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta de sociedade empresária e sua natureza alimentar
  3. 3 Ônus do executado de indicar meio menos oneroso para a satisfação da execução (art. 805 e art. 847)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a impenhorabilidade de verbas alimentares favorece apenas pessoas físicas) não atacado, configurando óbice de Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.