REsp 2132912 - DECISAO

REsp 2132912 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, no mérito, decidiu-se que a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD é admissível e aplicável ao caso, cabendo ao devedor demonstrar que tal medida inviabiliza sua atividade empresarial; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Efetividade Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Efetividade Da Execução

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD/BacenJud
  3. 3 possibilidade de inviabilização da atividade empresarial do devedor em razão da teimosinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, no mérito, decidiu-se que a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD é admissível e aplicável ao caso, cabendo ao devedor demonstrar que tal medida inviabiliza sua atividade empresarial; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD (reiteração automática de ordens de bloqueio, "teimosinha")