REsp 2149987 - DECISAO

REsp 2149987 - DECISAO

O acórdão do TJ/PR divergiu do entendimento desta Corte ao condicionar a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos à demonstração de reserva de capital; o STJ entende ser impenhorável quantia até 40 salários mínimos mantida em conta ou aplicações, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso. Ademais, a preferência do art. 835, §3º, do CPC é relativa. Diante da divergência, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para reanálise conforme o entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente (executado): VITALINO ALBINO TOLEDO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Preferência Na Penhora (art. 835, §3º, Cpc), Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Preferência Na Penhora (art. 835, §3º, Cpc) Fundamentação Judicial

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Parties

VITALINO ALBINO TOLEDO

Recorrente (executado)

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 relatividade da preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 964, V, do CC à penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/PR divergiu do entendimento desta Corte ao condicionar a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos à demonstração de reserva de capital; o STJ entende ser impenhorável quantia até 40 salários mínimos mantida em conta ou aplicações, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso. Ademais, a preferência do art. 835, §3º, do CPC é relativa. Diante da divergência, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para reanálise conforme o entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que a controvérsia seja analisada à luz do entendimento firmado nesta decisão quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.