REsp 2147887 - DECISAO

REsp 2147887 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o juízo da execução fiscal deva decidir inicialmente sobre a penhora, tal ato deverá ser submetido à revisão pelo juízo da recuperação judicial, que poderá determinar a manutenção ou substituição da constrição, restabelecendo-se, assim, a penhora determinada pelo juízo da execução e condicionando-a à análise posterior do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Viabilidade Do Plano De Recuperação, Substituição De Constrição
Processual Civil Processual Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos Viabilidade Do Plano De Recuperação Substituição De Constrição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do juízo da recuperação quando a constrição pode afetar a viabilidade do plano
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o juízo da execução fiscal deva decidir inicialmente sobre a penhora, tal ato deverá ser submetido à revisão pelo juízo da recuperação judicial, que poderá determinar a manutenção ou substituição da constrição, restabelecendo-se, assim, a penhora determinada pelo juízo da execução e condicionando-a à análise posterior do juízo recuperacional.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a penhora inicialmente determinada pelo juízo da execução
  • Submeter a penhora à revisão do juízo da recuperação judicial