REsp 2073815 - DECISAO

REsp 2073815 - DECISAO

Firmada a tese pelo Tema 425/STJ de que a utilização do Sistema BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, mantendo-se a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Afetado À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Outcome
Recurso não provido; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sistemas BACEN JUD / SISBAJUD, Quebra Do Sigilo Bancário, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Sistemas BACEN JUD / SISBAJUD Quebra Do Sigilo Bancário Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Afetado À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do Sistema BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 se o exequente deve realizar diligências mínimas antes da penhora via SISBAJUD
  3. 3 se o juiz pode alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Firmada a tese pelo Tema 425/STJ de que a utilização do Sistema BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, mantendo-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Court Disposition

Recurso não provido; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Recurso não provido.