AREsp 2622439 - DECISAO

AREsp 2622439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu...

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Parties
Agravante: METALÚRGICA VULCANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, IV, Cpc), SISBAJUD E Bloqueio Reiterado (teimosinha), Execução Fiscal, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Iv, Cpc) SISBAJUD E Bloqueio Reiterado (teimosinha) Execução Fiscal Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias destinadas ao pagamento de salários de empregados (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (penhora 'teimosinha') e sua compatibilidade com os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução
  3. 3 Suficiência probatória para demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que os valores em conta de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis e que não houve comprovação suficiente da imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários, sendo igualmente reconhecida a legalidade da reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.