AREsp 2676262 - DECISAO

AREsp 2676262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices processuais identificados no acórdão recorrido (existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado exigindo recurso extraordinário - Súmula 126/STJ; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF), decidindo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OPV MANUTENCOES FERROVIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD / BACEN JUD, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Execução Fiscal, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD / BACEN JUD Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Execução Fiscal Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPV MANUTENCOES FERROVIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Exigência de exaurimento de diligências antes da penhora via SISBAJUD (art. 805 CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices processuais identificados no acórdão recorrido (existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado exigindo recurso extraordinário - Súmula 126/STJ; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF), decidindo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.