AREsp 2684983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu, com análise dos autos, que não houve cerceamento de defesa em razão dos prazos e intimações efetivadas.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS STACKE EIRELI; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Intimação E Prazo Para Manifestação (art. 854, §3º Cpc), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Intimação E Prazo Para Manifestação (art. 854, §3º Cpc) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SANDRO LUIS STACKE EIRELI

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 845 e 854, §3º do CPC
  2. 2 presunto cerceamento do direito de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre penhora e conversão em renda
  3. 3 necessidade de demonstração clara e direta da ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu, com análise dos autos, que não houve cerceamento de defesa em razão dos prazos e intimações efetivadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.