AREsp 2484835 - ACORDAO

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Admitiu-se o agravo em recurso especial porque a agravante comprovou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que é indevida a penhora automática sobre ativos financeiros em conta de cônjuge que não participou da relação processual, sem observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a penhora sobre os ativos financeiros do cônjuge não parte.

Parties
Agravante: ANDREZZA GUERREIRO PIRES; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora sobre ativos financeiros do cônjuge que não fez parte da relação processual.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Meação, Impenhorabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ
Civil Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Meação Impenhorabilidade Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREZZA GUERREIRO PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de cônjuge que não integrou a relação processual e não participou da formação do título executivo

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial porque a agravante comprovou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que é indevida a penhora automática sobre ativos financeiros em conta de cônjuge que não participou da relação processual, sem observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a penhora sobre os ativos financeiros do cônjuge não parte.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora sobre ativos financeiros do cônjuge que não fez parte da relação processual.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial