AREsp 2634961 - DECISAO

AREsp 2634961 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu que os valores penhorados pertencem à pessoa jurídica e não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial, a inexpressividade do montante não impede a penhora e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), enquanto eventual reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial conforme a alínea 'c' do art. 105 da CF e Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu que os valores penhorados pertencem à pessoa jurídica e não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial, a inexpressividade do montante não impede a penhora e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), enquanto eventual reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial conforme a alínea 'c' do art. 105 da CF e Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.