AREsp 2609126 - DECISAO

AREsp 2609126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria investigação sobre a destinação dos valores penhorados (se eram exclusiva e integralmente destinados ao pagamento de salários), o que configura reexame de provas e fatos vedado pelo Enunciado 7 da Jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve a decisão por ausência de comprovação da destinação alegada.

Parties
Agravante: ECON PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Salários, Capital De Giro, Recurso Especial Inadmissibilidade, Enunciado 7 Da Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Salários Capital De Giro Recurso Especial Inadmissibilidade Enunciado 7 Da Jurisprudência Do STJ

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Parties

ECON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de ativos financeiros de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Necessidade de prova da destinação exclusiva e integral dos valores penhorados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Enunciado 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria investigação sobre a destinação dos valores penhorados (se eram exclusiva e integralmente destinados ao pagamento de salários), o que configura reexame de provas e fatos vedado pelo Enunciado 7 da Jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve a decisão por ausência de comprovação da destinação alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.