AREsp 2630174 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que afasta a constrição de ativos financeiros de terceiro que não participou da fase de conhecimento sem observância do contraditório e da ampla defesa, e porque modificar a conclusão sobre a existência de indícios de que a dívida beneficiou a unidade familiar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANDIDA ANA BRAZ; Executado: FERNANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo E Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Responsabilidade Do Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros Responsabilidade Do Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CANDIDA ANA BRAZ

Agravante

FERNANDO BUENO

Executado

Procedural Posture

Ação De Despejo E Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge que não participou do processo de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para proteção do terceiro
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa antes de constrição de patrimônio de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que afasta a constrição de ativos financeiros de terceiro que não participou da fase de conhecimento sem observância do contraditório e da ampla defesa, e porque modificar a conclusão sobre a existência de indícios de que a dívida beneficiou a unidade familiar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.