AREsp 2524376 - DECISAO

AREsp 2524376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); interpretou-se que, com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.122/2020), a execução fiscal e atos de penhora ocorrem perante o juízo da execução fiscal, mas tais atos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial para que este avalie eventual comprometimento da atividade empresarial e, se for o caso, determine a substituição do bem penhorado; por essas razões o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de ordem de suspensão de processos em razão do cancelamento do Tema 987/STJ e pendência de embargos de divergência
  3. 3 Competência prévia do juízo da recuperação judicial para autorizar atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); interpretou-se que, com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.122/2020), a execução fiscal e atos de penhora ocorrem perante o juízo da execução fiscal, mas tais atos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial para que este avalie eventual comprometimento da atividade empresarial e, se for o caso, determine a substituição do bem penhorado; por essas razões o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial