REsp 2100132 - DECISAO

REsp 2100132 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que, tendo sido subscrita a cédula de crédito bancário pelo coexecutado na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, presume-se que o crédito reverteu em benefício da família; cabia, portanto, à cônjuge meeira o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu, e como a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Coexecutada: IEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA; Coexecutado / Avalista: JOSÉ LUIZ DA COSTA; Coexecutada / Devedora Principal: OLIVEIRA E COSTA TRANSPORTES DE JACAREÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Meação, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros Meação Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Comunhão Parcial De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente / Coexecutada

JOSÉ LUIZ DA COSTA

Coexecutado / Avalista

OLIVEIRA E COSTA TRANSPORTES DE JACAREÍ LTDA

Coexecutada / Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária do cônjuge meeiro no regime de comunhão parcial de bens
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da família
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, tendo sido subscrita a cédula de crédito bancário pelo coexecutado na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, presume-se que o crédito reverteu em benefício da família; cabia, portanto, à cônjuge meeira o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu, e como a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.