REsp 2107943 - DECISAO

REsp 2107943 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD para busca e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, por não ser ilegal em tese e por atender aos arts. 797 e 835 do CPC e ao art. 854 do CPC, cabendo ao devedor demonstrar, caso ocorra, a inviabilização de sua atividade empresarial; por isso, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Penhora Online (sisbajud), Reiteração Automática (teimosinha), Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Penhora Online (sisbajud) Reiteração Automática (teimosinha) Duração Razoável Do Processo Efetividade Da Execução

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legalidade e aplicabilidade da modalidade de reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD
  3. 3 limites à indisponibilidade de ativos financeiros e proteção da atividade empresarial do devedor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD para busca e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, por não ser ilegal em tese e por atender aos arts. 797 e 835 do CPC e ao art. 854 do CPC, cabendo ao devedor demonstrar, caso ocorra, a inviabilização de sua atividade empresarial; por isso, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD
  • Intimem-se.