REsp 2169289 - DECISAO

REsp 2169289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que a solicitação de ordens repetitivas no SISBAJUD, pouco tempo após a intimação inicial e sem demonstração da necessidade, não se justificava.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD (repetição Automática Teimosinha), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD (repetição Automática Teimosinha) Omissão E Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 relativa a suposta omissão e deficiência de fundamentação
  2. 2 uso do SISBAJUD e possibilidade de ordens periódicas de bloqueio ("teimosinha")
  3. 3 aplicação da regra da menor onerosidade e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que a solicitação de ordens repetitivas no SISBAJUD, pouco tempo após a intimação inicial e sem demonstração da necessidade, não se justificava.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.