AREsp 2670628 - ACORDAO

A utilização da ferramenta denominada "teimosinha" no SISBAJUD é compatível com o ordenamento jurídico, pois permite maior celeridade e efetividade na busca e bloqueio de ativos financeiros para satisfação da execução; sua aplicação deve ser avaliada no caso concreto, cabendo ao executado demonstrar eventual inviabilização ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual se reformou o acórdão para autorizar a realização de buscas pela plataforma.

Parties: Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Teimosinha, Efetividade Da Execução, Proporcionalidade

Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Teimosinha Efetividade Da Execução Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 legalidade do uso da ferramenta "teimosinha" para reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
2 ônus da prova do executado quanto à alegação de onerosidade/excessiva gravosidade da medida
3 adequação da medida aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão que indeferiu o uso da ferramenta denominada "teimosinha"
Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD (reiteração automática de ordens de bloqueio)